Fonte:http://www.fepesp.org.br/
No momento em que o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 72/2012 – PEC das Domésticas que institui a paridade de tratamento entre assalariados, ao estender aos empregados do lar os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, surge na Câmara dos Deputados uma ameaça dos direitos dos trabalhadores. Trata-se da inclusão, em um substitutivo ao projeto que pretende regulamentar a terceirização no País, de dispositivo que possibilita a pejotização nas relações de trabalho, com a tentativa de resgate da chamada Emenda 3. Leia mais…
Fonte:http://www.endividado.com.br/
Em mais uma tentativa de regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das empregadas domésticas no Congresso, o PSDB apresentou nesta quinta-feira (4) projeto que zera a multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para patrões que demitirem as domésticas sem justa causa. Leia mais…
Fonte:http://odia.ig.com.br/
Patroas terão prazo para cumprir direitos de domésticas que precisam de regulamentação
Rio – Donas de casas terão 90 dias para se adaptarem e cumprirem quatro benefícios após a promulgação da PEC das Domésticas na próxima terça-feira. De 17 direitos aprovados, oito precisam ser regulamentados, sendo que quatro estão diretamente ligados às patroas. Pagamento de FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho quando houver culpa do empregador e indenização compensatória para evitar demissão arbitrária ou sem justa causa precisarão de lei complentar para valer. Leia mais…
Fonte:http://g1.globo.com/
15/02/2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (20), processos sobre a validade da revisão da aposentadoria e sobre a legalidade da emenda constitucional que possibilitou o parcelamento de precatórios judiciais, que são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. Leia mais…
